Senadores do PROS têm atuação destacada nas comissões que analisam medidas provisórias

Comissão Mista do Senado (Foto: Jane de Araújo/Agência Senado)

 

A bancada do PROS no Senado Federal – formada pelos senadores Telmário Mota (RR), Fernando Collor (AL) e Zenaide Maia (RN) – iniciou o ano dando continuidade ao trabalho nas comissões mistas para avaliação e apreciação das Medidas Provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Atualmente, os parlamentares do PROS participam de comissões que avaliam 27 MPs no Senado. Destas, seis precisam ser votadas ainda este mês.

Mobilidade Urbana

Fazem parte da lista medidas provisórias que tratam de temas emblemáticos para o país. É o caso da MP 904, que dispõe sobre a extinção do DPVAT e do DEPEM (respectivamente, seguro de danos pessoais causados por carros e por embarcações); da MP 905, que trata do Programa Verde Amarelo; e da MP 906, referente ao Plano de Mobilidade Urbana.

Questão Ambiental e Saúde 

Também integram esta relação a MP 900, que autoriza a União a contratar uma instituição financeira para criar e gerir um fundo ambiental para o país, e a MP 921, que estabelece crédito para combate e prevenção ao Coronavírus.

A questão ambiental tem chamado a atenção do senador Fernando Collor, que nos últimos meses fez vários pronunciamentos sobre o tema. Num deles, Collor demonstrou preocupação com a perda de protagonismo do país no cenário externo em razão da forma como o governo tem conduzido a agenda ambiental. Em outro, fez um apelo “ao bom senso e à ponderação, a fim de que não haja retrocessos na proteção do bioma amazônico”.

Trabalho

No caso do Programa Verde e Amarelo, a medida provisória institui o chamado “contrato de trabalho verde e amarelo” e altera a legislação trabalhista. A MP é avaliada de forma crítica pela senadora Zenaide Maia, que integra a comissão de apreciação da matéria. Segundo ela, o programa “praticamente institui uma nova reforma trabalhista no país” e, por isso, a medida provisória precisa ser debatida de forma detalhada pelos parlamentares.

Terras da União

Já o senador Telmário Mota participa amplamente da comissão que aprecia a MP 903, sobre o plano de mobilidade urbana, e da comissão mista da MP 901, que facilita a transferência de terras da União para os estados de Roraima e Amapá.

Na prática, no caso desta última medida provisória, a doação já estava prevista nas Leis 10.304/2001 e 11.942/2009, mas não ocorreu de fato por exigências para comprovação da posse de terrenos.

De acordo com a legislação em vigor, até a edição da MP (que aguarda agora votação no plenário pelos senadores) não poderiam ser doadas aos estados as áreas em nome da União já destinadas a alguma finalidade específica. Somente após assegurada a transferência de patrimônio dessas exceções, a doação dos demais terrenos aos estados poderia ocorrer.

Telmário foi responsável por uma emenda apresentada à comissão mista. Sua proposta prevê a inclusão nas regras de repasse dessas terras da União para os estados, a permissão para que o poder público estadual, após ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente, reduza a reserva legal para até 50%. Isso poderá ocorrer quando o Estado tiver mais de 65% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza de domínio público, devidamente regularizadas, e por terras indígenas homologadas.

“Dessa forma, estaremos tirando um gargalo que atrapalha o desenvolvimento de Roraima e, ao mesmo tempo, devolvendo a segurança jurídica necessária para o homem do campo produzir e prosperar”, disse o parlamentar.

 

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