Por meio de emenda apresentada à Medida Provisória número 870, de 2019, do Governo Federal, o senador Telmário Mota (PROS-RR) solicitou que as demarcações de terras indígenas sejam competência do Ministério da Justiça. “A nossa emenda a essa MP é que as demarcações indígenas e a Funai voltem para o Ministério da Justiça, como era antes. Ministério da Agricultura é para cuidar da produção agrícola e Ministério dos Direitos Humanos é para cuidar de direitos humanos”, ressaltou o senador.
A emenda apresentada pelo parlamentar faz constar expressamente, no art. 37 da Constituição Federal, a identificação, delimitação, demarcação e registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, bem como das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos dentre as competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A MP 870,/2019 transfere as demarcações indígenas para o Ministério da Agricultura e a Funai (Fundação Nacional do Índio) para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
