Edital de Convocação da Convenção

Modelo de Comunicação ao Juiz Eleitoral

Modelo de Ata de Convenção

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Observação:

1) Para municípios, votam todos os filiados;

2) Edital de convocação pode ser fixado na sede do partido;

3) Tudo que estiver destacado em amarelo é para ser alterado e tirar o destaque a depender de como serão as convenções. Não se esqueçam dos rodapés, inserir os endereços e telefones das sedes municipais

Principais Pontos do Estatuto para Convenções:

CAPÍTULO II

DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS.

Art. 12 – A Convenção é o órgão supremo da administração partidária dentro da sua circunscrição e só poderá ser convocada por seu Presidente ou pelo Presidente Nacional do Partido.

(…)

3º – As Convenções para escolha de candidatos serão realizadas no período estabelecido por lei, mediante a convocação do Presidente da respectiva Comissão Executiva;

Art. 13 – Todas as Convenções deverão obedecer aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:

I – publicação de edital na sede do Partido ou na imprensa local ou, em sua falta, a afixação no Cartório Eleitoral da Zona, como também na Câmara Municipal, com a antecedência mínima de dez (10) dias;

I.I – Para a Nacional, será com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para eleições;

I.II – o prazo para impugnação será de 05 (cinco) dias após a publicação;

II – indicação do lugar, dia e hora da reunião;

III – declaração da matéria objeto de deliberação incluída na pauta dos trabalhos;

IV – O número de membros e suplentes que serão eleitos no Diretório.

V – As Convenções para eleição dos diretórios regionais, municipais e nacional, obedecerão a calendário próprio estabelecido pela Comissão Executiva Nacional nos termos deste Estatuto.

1º Os livros de Atas das Convenções e reuniões dos Diretórios Municipais, Regionais e Nacional serão abertos e encerrados pelos respectivos Presidentes e Secretários Gerais;

2º A lista de presença constará do próprio livro.

3º Caberá ao Presidente do Diretório Municipal, Estadual e Nacional convocar as respectivas convenções.

4º Será de 02 (dois) anos a duração dos mandatos dos Diretórios Estaduais e Municipais e de 05 (cinco) anos o Diretório Nacional.

5º A Executiva Nacional poderá permanecer por mandatos sucessivos, sem a necessidade de convocação para eleição, desde que a aprovada por 1/5 do Diretório Nacional, antes do vencimento do mandato.

Art. 14 – As Convenções poderão ser instaladas com a presença de qualquer número de convencionais, mas só poderão deliberar com o quórum mínimo de 20% (vinte por cento) dos votos possíveis.

1º O voto é direto e secreto, vedado votos por procuração e permitido o voto cumulativo;

2º – Entende-se por voto cumulativo aquele dado por um mesmo convencional credenciado por mais de um cargo nos órgãos de direção, dos presidentes dos órgãos de cooperação e fundadores do partido.

3º – As deliberações das Convenções Municipais ou das Convenções Regionais que contrariem as decisões legítimas dos órgãos nacionais de administração partidária poderão ser anuladas por deliberação da Comissão Executiva Nacional.

Art. 15 – As Convenções reunir-se- á:

I – ordinariamente, nas datas e para os fins previstos neste Estatuto;

II – extraordinariamente, pelo Presidente Nacional;

III – extraordinariamente, nas estaduais pelo seu presidente;

IV – extraordinariamente, nas municipais pelo seu presidente;

(…)

Art. 19 – As Convenções Municipais serão compostas por todos os filiados ao partido na circunscrição;

Para eventuais dúvidas sobre como acessar ao Sistema de Gestão Partidária do PROS ligue 61 – 3637-1413 ou mande e-mail para: filia@pros.org.br