setembro 10, 2014

A Constituição prevê a proposição de Projetos de Lei de iniciativas popular. Para que isso ocorra, a proposta deve ter a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com representação em, no

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7262/14, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações de trânsito.