A Câmara dos Deputados pode votar nas sessões ordinárias desta de terça (22) e quarta-feira (23) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.
De acordo com a proposta, os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
A pauta da semana contém ainda outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.
No entanto, para que algumas matérias entrem na pauta da Câmara é necessário que a Medida Provisória 637/13, seja votada, pois está trancando os trabalhos da Casa. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para atender as populações vítimas de desastres naturais em regiões com situação de emergência ou calamidade pública.
