O Senado Federal deu início nesta quinta-feira (10) as discussões sobre o Marco Civil da Internet. Após aprovação na Câmara dos Deputados, no último dia 25 de março, o projeto que regulamenta a internet brasileira (PLC 21/2014), se encontra no Senado e foi tema de audiência pública interativa.
O debate foi o primeiro de uma série de três reuniões entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). As audiências públicas tem o objetivo de analisar o projeto para que os senadores possam tomar conhecimento do texto que foi aprovado na Câmara. As próximas audiências estão previstas para os dias 15 e 22 de abril.
A proposta define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet; e a chamada neutralidade de rede, regra que determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. De acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Participaram da audiência a representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Beatriz Barbosa; o professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Carlos Affonso Pereira; o vice-presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-net), Leonardo Palhares, e o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro.
Com informações da Agência Senado
