A pedido do Senador Telmário Mota(PROS-RR), o PLS 631/2015 que trata dos direitos dos animais, definindo regras para a sua guarda, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne esta terça-feira, 09, às 10h. Conhecido como Estatuto dos Animais, o Projeto também proíbe práticas consideradas maus-tratos, estabelecendo penalidades para as infrações.
Com 15 artigos, o projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu mudanças do relator, o senador Antônio Anastasia (PSDB-MG). O texto iria direto para exame terminativo na Comissão de Meio Ambiente (CMA), no entanto, o Senador Roraimense, por meio de requerimento, pediu o envio do texto também para exame da CAE.
Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu voto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo. O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo de Anastasia.
