A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL 2642/15), do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 33 cargos de juiz do trabalho titular, 33 varas do trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, em Campinas.
Pelo texto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias do Orçamento Geral da União.
O relator na comissão, deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG), defendeu a aprovação da matéria. Segundo Camilo, a proposta recebeu, inicialmente, a aprovação técnica e orçamentária, exigida por dispositivos legais e regulamentares, do Conselho Nacional de Justiça, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
“Quanto ao mérito, trata-se de proposição destinada a oferecer melhor prestação jurisdicional trabalhista nos 599 municípios paulistas sob jurisdição do Tribunal”, explicou o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
