A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou requerimento de inclusão extrapauta do deputado federal Ademir Camilo (PROS-MG) para apreciação dos Projetos de Lei 2746/15 e 2744/15, do Tribunal Superior do Trabalho, que alteram a composição de Tribunais Regionais do Trabalho.
Segundo o parlamentar, os projetos possuem adequação financeira, com despesas previstas no anexo V da Lei Orçamentária Anual. “Há um acordo para que, assim que concluirmos a votação dos diversos projetos relativos aos TRTs, a Comissão de Finanças e Tributação vote no mesmo dia todas as propostas”, afirmou.
Os projetos, que foram aprovados, estão sujeitos à apreciação do Plenário e seguem para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
