Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o deputado estadual Chico Guerra (PROS/RR) lembrou nesta terça-feira o aniversário de 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90 -, promulgado em 13 de julho de 1990.
Para o parlamentar, apesar de representar uma grande conquista da sociedade brasileira, o Estatuto ainda precisa ser implementado de forma integral – o que ainda não aconteceu nesses 25 anos.
“Hoje, a sociedade brasileira assiste atônita nossos representantes criarem novas leis que aumentam a punição de adolescentes infratores, como é o caso agora da redução para 16 anos da maioridade penal”, lamenta o parlamentar.
Chico Guerra conclama pais, mães e responsáveis, para cuidarem bem das crianças, ao enfatizar que a melhor educação e os melhores exemplos são aqueles recebidos em casa. “Vamos também cobrar das autoridades que, antes de pensar em punir, primeiro façam sua obrigação, criando políticas públicas, com base no ECA evidentemente, que ofereçam maior proteção às nossas crianças e adolescentes”, pontua.
