A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou, nesta quarta-feira (20), parecer do deputado Antonio Balhmann (PROS/CE) ao Projeto de Lei Complementar 351/13 que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2%.
Para Balhmann a proposta é um incentivo para as empresas, uma vez que reduz o ônus tributário e promove a simplificação de obrigações acessórias, seja pela redução de penalidades ou de multas abusivas advindas do descumprimento de legislação. “Aquele empresário que não cumpre suas obrigações concorre deslealmente com aqueles que o fazem, e o Poder Público deve agir no sentido de aplicar multas que tenham caráter punitivo e educativo”, afirmou. Entretanto, complementou o parlamentar, é contraditório que o fisco estabeleça multas abusivas que, ao invés de promover o pretendido desincentivo, aumente a arrecadação tributária pela via da cobrança de multas.
Em seu parecer, o deputado explica que a cobrança excessiva prejudica as empresas, que passam a se sujeitar a um acúmulo de obrigações, impedindo, em muitos casos, a sua própria recuperação econômica. “Isso é ainda mais grave quando se trata de microempresas e empresas de pequeno porte, cujas restrições financeiras e de acesso a sofisticadas estratégias de planejamento tributário são flagrantes”, comentou.
Tramitação
A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto está sujeito à apreciação do Plenário e tramita em regime de prioridade.
