O parecer aprovado é do Deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR).
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovou parecer ao Projeto de Lei 1104/15, de autoria do deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR), que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para cada unidade habitacional nas edificações verticais residenciais e nos condomínios residenciais.
“Essa proposta tem a finalidade de proporcionar mais equidade entre os condôminos no pagamento dos serviços por eles usufruídos e estimular o seu uso racional desses recursos, principalmente se observamos o impacto ambiental da má utilização. Além disso, deixamos válido o prazo estabelecido que passa a exigir a individualização dos hidrômetros a partir dos próximos 3 anos, caso o projeto passe pelas demais comissões e vire lei”, disse o parlamentar.
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