Além de legislar, senadores e deputados federais têm a função de fiscalizar os gastos públicos na esfera nacional. Também compete a ambos discutir e votar o Orçamento da União e fiscalizar a aplicação adequada dos recursos públicos.
É na discussão da proposta orçamentária que deputados federais e senadores apresentam emendas destinadas à realização de obras específicas em seus estados: uma quadra de esportes, aquisição de ambulâncias ou para a construção de um hospital, por exemplo.
— O valor das emendas do orçamento é pequeno, do ponto de vista da União, mas para uma comunidade específica pode ser significativo — ressalta Arlindo Fernandes.
O consultor esclarece que o pagamento referente ao dinheiro definido por emenda parlamentar depende da liberação do Presidente da República e da aplicação e destinação correta do governador.
— Quem faz uma promessa, até pode iniciar o movimento, mas erguer um hospital não depende apenas do deputado, é um trabalho conjunto — explicou.
O mesmo princípio se aplica a quem afirma que lutará pela redução da maioridade penal: o deputado tem por função votar a favor ou contra um projeto, mas a proposta precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso. Candidatos ao Senado ou à Câmara, que prometem desmilitarizar e unificar as Polícias Civil e Militar, alcançarão seu objetivo somente se for aprovada Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que exige maioria qualificada tanto na Câmara (308 votos favoráveis) quanto no Senado (49 votos favoráveis).
— Para os mais diversos assuntos eles podem fazer promessas e lutar por recursos. Para creches ou universidades, por exemplo, eles podem participar do processo que vai chegar a uma decisão administrativa que cabe ao governador. Não é uma promessa absurda, mas ele não pode fazer sozinho — diz o consultor constitucional.
Tanto deputados quanto senadores também têm a obrigação de controlar os atos do presidente da República.
Fonte: Agência Senado
23.09.2014
