O deputado federal Felipe Bornier (PROS-RJ) passa a integrar, na Câmara, a Comissão Especial do Projeto de Lei 2303/15, que pretende analisar a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagens aéreas na definição de arranjos de pagamento, sob a supervisão do Banco Central.
A reunião de instalação do colegiado, eleição do presidente e vice-presidentes está prevista para a próxima terça-feira (30), a partir 14h30, em plenário a definir.
De acordo com o Banco Central, um arranjo de pagamento é o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público, como nas compras com cartões de crédito, débito e pré-pago, seja em moeda nacional ou em moeda estrangeira. Os serviços de transferência e remessas de recursos também são arranjos de pagamentos.
“Apesar de não haver ainda uma regulamentação nem nacional e nem internacional sobre a matéria, há uma preocupação crescente com os efeitos das transações realizadas por meios destes instrumentos”, afirmou o autor do projeto de lei, deputado Aureo.
Tramitação
A Comissão Especial Temporária analisará o projeto e deverá ao final emitir parecer. Ela é criada quando o PL versa sobre matéria de competência de mais de três comissões que devam pronunciar-se sobre o mérito.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
