O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no primeiro semestre deste ano, 69 propostas, das quais 33 são projetos de lei, 14 medidas provisórias, sete projetos de decreto legislativo, cinco propostas de emenda à Constituição, cinco projetos de lei complementar e cinco projetos de resolução.
Uma das principais propostas é o Plano Nacional de Educação (PNE), que obriga o governo federal a destinar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) à educação. O plano foi transformado na Lei 13.005/14.
Também foi aprovado o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que assegura a neutralidade da rede e disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Cotas para negros
Outro projeto que passou pela Câmara (PL 6738/13) reserva 20% das vagas em concursos públicos federais a candidatos negros. A medida, com duração de dez anos, abrange os cargos efetivos e empregos públicos, inclusive em autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. O projeto foi transformado na Lei 12.990/14.
Lei da Palmada
A Câmara também aprovou o projeto que era conhecido como Lei da Palmada e que deu origem à Lei Menino Bernardo (Lei 13.010/14). A proposta estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel pelos responsáveis em educá-los e protegê-los.
Segurança em casas noturnas
Os deputados aprovaram regras para segurança em casas de espetáculos. O texto derivou dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram cerca de 240 pessoas.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e a quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres. O projeto – PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) – ainda será votado pelo Senado.
Na área da segurança, também foram aprovadas propostas como a regulamentação das guardas municipais; o porte de armas para agentes prisionais; regras de prevenção de acidentes em piscinas; aumento da pena para quem pratica “racha” no trânsito; e projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Supersimples
Na área de economia, foram aprovadas medidas como a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 (PEC 103/11) e o acesso de todo o setor de serviços ao regime especial de tributação para micro e pequenas empresas (Supersimples) – PLP 221/12.
Na área de cultura, foi aprovado projeto que permite a publicação de biografias de personalidades públicas sem necessidade de autorização do biografado ou de seus descendentes (PL 393/11). Essa proposta aguarda votação no Senado.
Defensorias públicas
Entre as propostas relacionadas ao setor público está a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para a União, os estados e o Distrito Federal colocarem defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. A emenda teve origem na PEC 247/13.
Também foram aprovadas normas gerais para parcerias do poder público com organizações não governamentais (ONGs). O projeto (PL 7168/14) teve origem no Senado e aguarda sanção presidencial.
Agentes de saúde
Após anos de negociações, a Câmara aprovou a proposta que fixa em R$ 1.014 o piso nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, com jornada de 40 horas semanais. O projeto (PL 7495/06, do Senado) foi convertido na Lei 12.994/14.
A Câmara aprovou ainda restrição ao uso de animais em testes na indústria de cosméticos, higiene pessoal e perfume.
Com informações da Agência Câmara
21.07.2014
