A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que estabelece critério social para o desempate em processos seletivos de instituições públicas de ensino superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 7654/10 , do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Pelo texto, no caso de empate na seleção, terá prioridade na matrícula o candidato com renda familiar inferior a dez salários mínimos. Se mais de um estiver nessa situação, prevalecerá o que comprovar menor renda.
O relator na CCJ, deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF), recomendou a aprovação da matéria, com apenas uma alteração de redação. Na visão dele, não há nenhum erro jurídico no texto.
Como já foi aprovado pelo Senado, o projeto deve seguir agora para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.
