A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 2126/2001, de autoria do Executivo. A proposta conhecida como Marco Civil da Internet, regulamenta os direitos e proibições dos usuários da internet no Brasil. O texto agora segue para o Senado.
O projeto manteve o conceito de neutralidade da rede, onde os provedores e empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, independente da velocidade da internet. Dessa forma, as empresas não poderão mais oferecer pacotes com acesso apenas para e-mail ou redes sociais.
A regulamentação da neutralidade da rede será por decreto, no entanto, o decreto só será feito após o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet.
O ponto polêmico da proposta, os chamados datacenters, que armazenavam dados das empresas estrangeiras no Brasil foi retirado do texto.
