A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 633/13, que aumenta o limite de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) a defesa das ações do Fundo De Compensação de Variações Salariais (FCVS).
O texto, que agora segue para o Senado, libera o governo para injetar mais R$ 30 bilhões na Caixa e aumentar em R$ 80 bilhões o limite de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com subvenção de juros da União.
Com o aumento, o limite disponível para as subvenções do BNDES cresce de R$ 322 bilhões para R$ 402 bilhões. De acordo com a MP, os recursos devem ser empregados nos setores ligados a exportações, tecnologia e de produção de bens de capital, exclusivamente de empresas em território nacional.
Além do aumento no limite de financiamento, os deputados aprovaram a transferência da defesa das ações do FCVS das seguradoras para a CEF, permitindo a intervenção da Advocacia-Geral da União. Segundo o texto da MP, as ações que tramitam na Justiça estadual serão transferidas para a Justiça Federal.
A MP inclui medidas de proteção aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A Caixa Econômica Federal poderá fazer acordos com os mutuários para pôr fim às ações na Justiça, que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH.
O seguro habitacional já extinto e feito em imóveis financiados pelo SFH garantia indenização ou reconstrução do imóvel em caso de danos físicos, assim como assegurava que a família ficaria com o imóvel em caso de morte ou invalidez do mutuário e tinha a dívida quitada com a instituição financeira. Atualmente, as ações que cobram reparações são de competência das seguradoras.
Com informações da Agência Brasil
22.05.2014 – Legenda da foto: Plenário da Câmara dos Deputados
