Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados terminou a votação do Projeto de Lei nº 806/2010, do novo Código de Processo Civil (CPC). O projeto agora volta à comissão especial para redação final. O novo CPC retorna ao plenário, na próxima quarta-feira (19), e após aprovação final da Câmara, será encaminhado para o Senado.
Depois da aprovação do Senado, o novo CPC vai substituir o código atual, que é de 1973. As principais mudanças do novo Código de Processo Civil são: a obrigação dos tribunais a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação; a criação de regras gerais de processo eletrônico obrigando que os tribunais usem sistemas de código aberto e que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio eletrônico.
Além disso, o novo Código de Processo Civil cria uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, como ações contra planos econômicos, planos de saúde, bancos ou operadoras de telefonia. O Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal será chamado para decidir o pedido e a decisão será aplicada a todos já na 1ª instância.
Ainda de acordo com o novo CPC, os recursos apresentados com o único objetivo de adiar a decisão serão multados.
