A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC 282, Reforma Política, que trata, principalmente, de pontos relativos ao sistema eleitoral: coligação partidária e cláusula de barreira. A votação da matéria foi concluída na noite desta quarta-feira (27) e sua redação final foi aprovada nesta quinta (28). Agora a matéria segue para o Senado Federal.
Texto Aprovado:
– Fim das coligações: A proposta estabelece o fim das coligações proporcionais, para as eleições de deputado (federal e estadual) e vereador a partir de 2020.
– Órgãos provisórios: Garante a autonomia dos partidos políticos para a escolha e formação de seus órgãos provisórios ou permanentes.
– Cláusula de barreira: O texto prevê uma cláusula de barreira para acesso ao Fundo Partidário e tempo de televisão e rádio dos partidos políticos a partir de 2018.
2018: obter 1,5% dos votos válidos para as eleições da Câmara dos Deputados, distribuído em ao menos 9 estados com ao menos 1% em cada um. Ou, eleger ao menos 9 deputados distribuídos em, ao menos, 9 estados;
2022: obter 2% dos votos válidos para as eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em ao menos 9 estados com ao menos 1% em cada um. Ou, eleger ao menos 11 deputados distribuídos em, ao menos, 9 estados;
2026: obter 2,5% dos votos válidos para as eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em ao menos 9 estados com ao menos 1,5% em cada um. Ou, eleger ao menos 13 deputados distribuídos em, ao menos, 9 estados;
2030: obter 3% dos votos válidos para as eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em ao menos 9 estados com ao menos 2% em cada um. Ou, eleger ao menos 15 deputados distribuídos em, ao menos, 9 estados.
A PEC 282 necessita da aprovação integral do Senado do texto aprovado na Câmara, para que, em uma sessão do Congresso Nacional, a matéria seja promulgada. Já os projetos de lei em apreciação necessitam de sanção presidencial após sua aprovação no Congresso.
