A Câmara dos Deputados inicia na sessão desta terça-feira (01/04), a discussão sobre a Medida Provisória 627, que altera a legislação tributária e permite o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas licitações e contratos de todas as esferas de governo.
A ementa da MP modifica a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ao concluir a votação da MP 627, o plenário inicia a discussão da MP 630, que originalmente estendia o Regime Diferenciado de Contratos para as obras dos presídios.
Votando essas duas medidas provisórias a pauta da Câmara destranca e a previsão é que na segunda semana de abril, o plenário da Casa possa retomar a apreciação de propostas de interesses dos deputados.
Os líderes dos partidos já enviaram à Presidência da Câmara uma lista com mais de 100 projetos prioritários. O maior número de pedidos foi para votações de pisos salariais para algumas categorias e do fim do fator previdenciário.
