A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 21/11, que inclui o tráfico de pessoas entre os crimes considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou de anistia. Atualmente, já recebem esse enquadramento o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.
Para justificar a proposta foram apresentados dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que atribuem ao tráfico de pessoas alta lucratividade (movimenta cerca de 32 bilhões de dólares por ano) e alta mortalidade (aproximadamente 2,5 milhões de vítimas).
Tramitação
A PEC foi aprovada pela CCJ e seguirá para análise de uma comissão especial. Posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações da Agência Câmara
10.07.2014
