CDU aprova parecer de Wandscheer ao Projeto que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana para motoristas e usuários de aplicativos de transporte

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR) ao Projeto de Lei (PL 1355/19) que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para sanções impostas para motoristas e usuários de aplicativos de transporte privado de passageiros.

De acordo com o parlamentar, a proposta visa dar mais transparência nas relações entre o aplicativo, motoristas e usuários. “Há uma lacuna na legislação são várias as reclamações de motoristas e usuários que sofrem sanções, mas nem sempre sabem quais motivos causaram a aplicação das punições. O objetivo do Projeto é o de trazer mais transparência entre as relações dos aplicativos com os motoristas e usuários”, defende o deputado federal e relator do parecer Toninho Wandscheer.

Conforme o texto, as sanções serão aplicadas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários devem ser justificadas e as justificativas fornecidas pelos aplicativos podem ser utilizadas como meio de prova para procedimentos administrativos ou judiciais.

O Projeto segue para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). (Com informações da Redação PROS na Câmara)