A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que estabelece normas para que o cidadão obtenha, com rapidez, reparações para danos causados pelos agentes estatais. Um exemplo é o pedido de indenização por danos a equipamentos eletrônicos em decorrência de apagões.
A proposição consolida entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, além de prever o ressarcimento administrativo do dano pelo agente estatal, por meio de procedimento específico, e disciplinar a prescrição, entre outras disposições.
O assunto é tratado no Projeto de Lei 412/11 , do deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ). O relator na comissão, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), recomendou a aprovação da matéria.
“Se é verdade que as relações entre pessoas físicas e jurídicas já contam com grande quantidade de normas, o mesmo deveria acontecer com as relações entre particulares e o Estado, mas infelizmente isso não acontece. Permanece o fato de que, sempre que ocorrem litígios civis com as administrações públicas, os particulares estão invariavelmente em condições de desigualdade”, disse o relator.
Tramitação
A proposta já foi aprovada também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesta última, foi aprovada na forma de um texto substitutivo .
O projeto tramita em regime de urgência e ainda depende de análise do Plenário.
