A Comissão de Finanças e Tributação pode votar nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 3866/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.
Na última comissão que tramitou, de Educação, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator. O projeto original diz que é proibida a cobrança pela emissão dos documentos. O substitutivo diz que o custo da emissão dos documentos está incluído no valor das anuidades e que eles não podem ser cobrados separadamente.
Felipe Bornier argumenta que a cobrança é proibida pelo Ministério da Educação, mas essa norma não vem sendo cumprida por muitas instituições de ensino superior.
“Não obstante os apelos às cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, que protegem o cidadão contra as cobranças abusivas, o fato é que as taxas estão sendo cobradas pelas instituições e quem não as paga, não recebe sua documentação comprobatória, necessária para vários processos e situações da vida dos estudantes”, afirmou o autor do projeto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
