A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto do deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) que obriga os táxis a terem equipamento de áudio que informe aos deficientes visuais o valor da tarifa e os quilômetros rodados na corrida (PL 7888/14). “Embora esse segmento já conte com regulamentação em inúmeros temas, ainda existem muitos vácuos jurídicos. Para sua autonomia, a pessoa com deficiência visual precisa ser assistida com ajudas técnicas específicas voltadas a compensar a limitação de não poder ver”, justificou Fonseca.
A proposta, que altera a Lei da Acessibilidade (10.098/00), recebeu parecer favorável do relator, deputado Aelton Freiras (PR-MG), na forma do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transportes, que engloba o PL 7888/14 e o 1889/15, que tramita apensado. De autoria do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS),o PL 1889/15 determina que pelo menos 3% da frota de táxi deve ser adaptada às pessoas com deficiência.
“Os projetos cumprem o previsto na Constituição Federal que estabelece como competência da União, dos estados, do DF e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. As duas proposições vão preencher uma lacuna legal existente em relação ao serviço de táxi”, comentou Freiras.
De acordo com o texto aprovado, os municípios terão 180 dias para implementar as obrigações previstas no projeto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
