Comissão aprova prorrogação do regime especial de tributos para empresas exportadoras

Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6647/13, que prorroga até 31 de dezembro de 2016 a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
O Reintegra foi criado com o objetivo de aumentar a competitividade durante a queda das vendas dos produtos exportados provocada pela crise financeira internacional de 2008. O programa beneficia empresas produtoras de bens manufaturados que exportem diretamente ao exterior ou até mesmo vendam para empresas exportadoras.
O regime diferenciado do Reintegra permite às empresas recuperar parte dos impostos indiretos pagos ao longo da cadeia produtiva, que não foram compensados, até o limite de 3% das receitas de exportação. Os exportadores podem receber o crédito em dinheiro ou usá-lo para compensar outros tributos federais, exceto contribuições trabalhistas.
Criado em agosto de 2011 pela Lei 12.546/11, o Reintegra deveria durar um ano, até julho de 2012, mas já foi prorrogado pela Lei 12.844/13 até dezembro de 2013. Agora, a finalidade é prorrogar até 2016 e a proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.