A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei 6788/13.
Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.
Manifestações
Mesmo consideradas não letais, as armas de bala de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. No ano passado, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais durante as manifestações de junho.
O criador do projeto acredita que é preciso capacitar o agente para utilizar a arma de maneira correta para que o policial não seja tratado como escudo humano. De acordo com a proposta, a arma de bala de borracha seria um meio de defesa do policial, além de conseguir impor a sua autoridade.
No último dia 24 de outubro, uma liminar da Justiça proibiu o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A liminar foi cassada nesta quinta-feira (6) pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de SP.
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Segurança na semana passada, o Projeto de Lei 6788/13 tem caráter conclusivo e ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
