O deputado federal Antônio Balhmann (PROS/CE), foi o relator da matéria
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) aprovou na última quarta-feira (22), a relatório do deputado federal Antônio Balhmann (PROS/CE) na Lei Complementar nº 123, de 2006, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A proposição relatada por Balhmann, estabelece que as multas aplicadas pela legislação fiscal não excedam a 2% (dois por cento). Na justificativa de seu relatório, o parlamentar explica que 58% das empresas não sobrevivem após o quinto ano de vida, razão pela qual considera que a legislação tributária deve se adequar a realidade e facilitar o progresso do pequeno negócio através de um tratamento diferenciado e favorecido, em especial, quanto à legislação tributária.
“É necessário reduzir ônus e simplificar as obrigações acessórias seja pela redução de penalidades ou de multas abusivas advindas do descumprimento da legislação para prevalecer à concorrência sadia e o estímulo ao crescimento sustentável”, defendeu o relator.
Tramitação
A matéria ainda será apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação, no mérito e na sua admissibilidade financeira e orçamentária, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita à apreciação do Plenário e em regime de prioridade.
