A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 aprovou nesta segunda-feira (29) requerimento de audiência pública no qual convida o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Gastão Dias Vieira, para participar de debate sobre o tema.
O deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), vice-presidente do colegiado, foi um dos que aprovou o convite.
Oportunamente, a comissão divulgará local e data da audiência pública em questão. O FNDE é uma autarquia federal responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação.
Novo Regime Fiscal
A PEC 241/16 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). De acordo com a proposta, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.
A regra do reajuste pela inflação vigorará por 20 anos. De acordo com o governo, o objetivo da medida, chamada de Novo Regime Fiscal, é conter o crescimento das despesas federais.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
