A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira,29, o parecer do deputado federal Toninho Wandscheer (PROS-PR) ao projeto de lei nº 6525/13, que delimita casos de extinção de dívida em garantias fiduciárias apenas quando o financiamento for habitacional. O relatório aprovado altera a Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (9514/97).
Com o advento da Lei 10.931/04, a possibilidade de extinção de dívidas também foi estendida para negociações empresariais. Portanto, as alienações fiduciárias de bens imóveis não são privativas das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário, e nem se prestam somente às operações de financiamento habitacional.
Além disso, o relatório apresentado por Toninho Wandscheer altera a legislação para restringir o caso somente para financiamentos habitacionais, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida. “O objetivo é que este efeito de extinção da dívida não se estenda às demais atividades do mercado que se utilizam da alienação fiduciária”, afirma o parlamentar.
Ainda segundo o deputado, a legislação atual acaba onerando de forma desnecessária ambos os contratantes. “Como a Lei 9.514/1997 não trata da questão em relação aos bens imóveis, tem-se que tal falta de definição legal importa em interrupção da execução extrajudicial do crédito fiduciário e dá causa a prolongadas diligências judiciais para que o juízo competente esclareça os limites da constrição, onerando desnecessariamente a execução em prejuízo de ambos os contratantes”, completa o relator.
Tramitação
Após análise do relatório de Toninho Wandscheer pela CDU, o projeto ainda deverá tramitar nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. ( Com informações Redação PROS na Câmara)
