Dois projetos relatados pelo deputado federal Ademir Camilo (PROS/MG) foram aprovados nesta quarta-feira (5) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O primeiro é o Projeto de Lei (PL) 5929/13 que obriga a divulgação, pela internet, de informações que expliquem reajuste ou revisão de tarifas de serviço público, inclusive a relativa a serviços de telecomunicações. Pelo texto, a omissão da autoridade pública quanto a essa obrigação caracteriza ato de improbidade administrativa.
Em seu parecer, Ademir Camilo ressaltou que, passados dois anos das manifestações populares de 2013, as insatisfações da população, especialmente com a qualidade do serviço público e o valor da tarifa, continuam fortes. “De fato, há um sentimento geral de que a tarifa, muitas vezes exorbitante, não é proporcional à qualidade do serviço oferecido, especialmente quando se trata da população mais carente”, argumentou.
Segundo o parlamentar, o quadro se agrava com a “forma obscura” do processo de tomada de decisão para a fixação das tarifas, “que se restringe aos chefes do Poder Executivo e à iniciativa privada, e deixa os cidadãos alijados do direito de opinar”. Para Camilo, o projeto representa um importante instrumento de prestação de contas, que permitirá ao usuário avaliar a razoabilidade dos valores exigidos e eventualmente se manifestar contrariamente.
O texto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para apreciação do Plenário.
Agricultura familiar
O outro texto relatado por Ademir Camilo e aprovado na Ctasp é o PL 3605/08 que assegura o repasse de 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o desenvolvimento da agricultura familiar em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior ou igual a 0,6. Pelo texto, os recursos devem ser usados para a formação, o incentivo à produção, a infraestrutura e aos meios de distribuição para o extrativismo sustentável e a agroecologia, por meio de cooperativas, sindicatos de trabalhadores ou associações de agricultores registrados junto ao FAT.
Órgão coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o FAT tem como fonte de recursos a arrecadação do PIS/Pasep. O fundo investe principalmente no seguro-desemprego e nos programas de geração de emprego e renda. Mas também financia ações em prol do transporte coletivo, infraestrutura turística, obras de infraestrutura para aumentar a competitividade do País, melhorando o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida.
Taxa de juros
Ademir Camilo apresentou substitutivo à comissão com o objetivo de retirar do texto qualquer previsão de fixação de taxa de juros, prazos ou carência de eventuais empréstimos. Para ele, elevar tais condições ao status de lei é engessar eventuais medidas de ajuste que possibilitem a manutenção da viabilidade do fundo e a consequente permanência da fonte de custeio.
O texto, que tramita conclusivamente, ainda deve ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela CCJ. Se aprovada nas duas comissões, segue direto para o Senado.
