A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira (11), o requerimento do deputado Hugo Leal (PROS-RJ) para a instalação de uma subcomissão especial com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização ao Código Brasileiro de Trânsito. Para o parlamentar, a criação da subcomissão é justificada pela enorme quantidade de propostas que tramitam no Congresso Nacional visando alterar o Código de Trânsito Brasileiro. “Isto demonstra a necessidade de uma análise mais apurada sobre o tema”, frisou. Para ele, a criação de uma subcomissão especial é de grande importância, uma vez que esta se encarregaria de analisar essas propostas e sugerir mudanças para o aperfeiçoamento da lei em questão.
Audiência Pública
Também foi aprovado o requerimento do parlamentar que solicita a realização de audiência pública a fim de debater a implementação do parágrafo décimo do art. 144 da Constituição Federal. “O artigo, que introduziu na Constituição a questão da segurança viária, a ser exercida através das vias públicas e em comum acordo entre os municípios, estados e a União, versa que essa segurança compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana”, explicou.
O objetivo da audiência pública é trazer autoridades interessadas para discutir como poderia ser feita essa regulamentação do ponto de vista da União e os desdobramentos que elas terão nos estados e municípios. “A audiência será importante para iniciar essa regulamentação tão pedida pelos servidores ligados à questão da segurança viária e os agentes de trânsito”, declarou. Serão convidados o diretor do Departamento Nacional de Trânsito, o presidente da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Detrans Estaduais e do Distrito Federal e um representante indicado pelo Ministério da Justiça.
