A Comissão de Minas e Energia aprovou nesta quarta-feira (9) parecer do deputado Dudimar Paxiúba (Pros-PA) ao Projeto de Lei (PL) 2493/11, que estende às cooperativas e colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores classificados na classe rural.
Pelo projeto, de autoria dos deputados Taumaturgo Lima (PT-AC) e Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), os custos do benefício deverão ser repassados pela concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica a todas as classes de consumidores, salvo aqueles enquadrados na subclasse residencial de baixa renda e na classe rural. A regra deve entrar em vigor 90 dias após a sanção da lei.
Com caráter conclusivo – que não exige apreciação pelo Plenário – o projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reajuste de energia
Outro parecer de Dudimar Paxiúba aprovado na Comissão de Minas e Energia foi pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo 1053/13 que susta, nos termos do artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, a resolução homologatória 1.564/13 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autoriza o reajuste tarifário da Companhia de Energia Elétrica do Estado de Tocantins (Celtins).
As novas tarifas entraram em vigor no dia 04/07/2013 para 506 mil unidades consumidoras localizadas em 139 municípios de Tocantins. As contas de luz tiveram um reajuste de 10,23%. A proposta, de autoria do deputado Cesar Halum (PRB-TO), segue para CCJ, para depois ser apreciada pelo Plenário.
FONTE: LIDERANÇA DO PROS
