A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 636/2013 aprovou nesta quinta-feira (15) o relatório que zera dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos pelo Incra aos assentados da reforma agrária entre 1985 e 2013. Além disso, a MP concede linha especial de crédito para as famílias incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e condições especiais de renegociação de saldos remanescentes.
A medida provisória permite também a regularização de lotes de pequenas propriedades, localizadas nos entornos das áreas urbanas. Atualmente, esses sítios só podem ser regularizados como propriedade rural se tiverem mais de um módulo rural.
O relatório da MP incluiu ainda uma emenda que aumenta de 500 mil para 1 milhão de toneladas o teto de doações de arroz produzido pela agricultura familiar para países em situação de insegurança alimentar. Esse limite é definido pela lei 12.429/11. A MP resolve pendências de agricultores acumuladas desde a década de 1980.
O relatório aprovado estabelece novas regras para titulação das áreas de reforma agrária, prevendo a gratuidade do título de Concessão Real de Uso, ou a aquisição do título definitivo por meio de pagamento. No entanto, ambos os títulos possuem cláusulas de inegociabilidade. A MP obriga o investimento prévio, por parte da União, em infraestrutura nos assentamentos para que, somente depois, haja a entrega do título do lote.
A previsão é que na próxima semana a MP seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Depois, será apreciada pelo Senado.
Com informações da Agência Senado
