Coronavírus: Projeto de Lei autoriza o uso de recursos da cessão onerosa para o pagamento de despesas emergenciais de estados e municípios

O Projeto de Lei de iniciativa da Bancada do PROS da Câmara dos Deputados tem como objetivo autorizar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinem os recursos transferidos pela União relativos aos valores arrecadados com os leilões de barris de petróleo para o pagamento de despesas emergenciais decorrentes da pandemia do coronavírus. … Continue lendo Coronavírus: Projeto de Lei autoriza o uso de recursos da cessão onerosa para o pagamento de despesas emergenciais de estados e municípios