Na Câmara federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do DPVAT reúne-se hoje (29) para, além de realizar audiência pública, deliberar dois requerimentos do deputado Odorico Monteiro (PROS-CE) os quais requerem convite ao Conselho Federal de Medicina e cópias de processos que estejam ali sendo analisados.
De acordo com Odorico, vice-presidente da CPI, os processos aos quais se refere o Requerimento 86/16 são aqueles analisados pelo CFM em desfavor de médicos investigados por concessão de atestados médicos falsos com vistas a fraudarem concessões de indenizações por meio do seguro DPVAT.
Odorico estendeu o pedido, inclusive, a processos que tramitem sob sigilo no órgão. “Solicitamos o envio dos processos já julgados e dos que ainda estão em trâmite, mesmo os que correm sob sigilo, pois garantimos a continuidade desta condição no âmbito desta CPI”, disse.
Já o outro pedido (REQ 85/16), trata-se de convite a Carlos Vital Tavares Corrêia Lima, presidente do Conselho.
Audiência Pública
A CPI reúne-se hoje, às 17 horas, para ouvir o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Coelho Vicenzi; e o coordenador-geral de Planejamento Operacional do órgão, Carlos Magno de Oliveira.
Investigações
A CPI investiga irregularidades na concessão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Seguro DPVAT), que existe desde 1974 para garantir o pagamento de indenização em caso de acidente de trânsito que provoque morte ou invalidez permanente (Lei 6.194/74). O seguro é cobrado anualmente dos proprietários de veículos, juntamente com o IPVA e o licenciamento do automóvel. O Denatran é responsável por fiscalizar a utilização desses recursos.
Fonte: Redação/PROS na Câmara
