A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (24) o parecer do deputado federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES) pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 5659/09, do Senado, que dá ao portador de doenças graves no fígado o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente. Em seu voto, Dr. Jorge Silva ressaltou que a Lei 8.112/90 estabelece que os servidores públicos aposentados em virtude de algumas doenças fazem jus a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ele defendeu a inclusão das hepatopatias graves na lista de doenças em razão da relevância de seu quadro clínico e da escassez de medidas terapêuticas efetivas. “O quadro grave implica sérias consequências sobre a saúde de seus portadores, gerando limitações físicas expressivas e grande rebaixamento da qualidade de vida. Além disso, podem ocorrer efeitos deletérios também sobre as funções neurológicas e mentais dos pacientes”, ressaltou.
A doença, disse Dr. Jorge Silva, já vem sendo tratada de forma especial pela legislação brasileira. A Lei 7.713, de 1988, inclui esse tipo de enfermidade entre as que permitem a isenção do pagamento do imposto de renda após a aposentadoria.
Tramitação
O PL, que tramita conclusivamente, ainda depende de análise nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso o texto oriundo do Senado seja aprovado em todas as comissões, ele segue direto para sanção presidencial.
