A deputada estadual Raquel Lessa (PROS-ES) protocolou no dia 8 de março, o projeto de lei 142/2019, que torna ininterrupto o atendimento às mulheres vítimas de violência nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam).
A propositura foi formulada com base nos dados da Policia Civil do Espírito Santo, Divisão Especializada de Atendimento à Mulher. De acordo com a deputada, em 2015 não havia notificação do crime de violência contra a mulher na Secretaria da Segurança Pública do Espírito Santo. Apenas três anos depois, em 2018, o Estado registrou mais de mil prisões em flagrantes, sendo que em cada 10 mulheres vítimas de Violência Doméstica, somente uma faz a denúncia.
Em dias úteis, as Deams oferecem atendimento com profissionais capacitadas, aptas a prestar amparo necessário a essas mulheres. O acolhimento passa pela abordagem diferenciada e interdisciplinar, em muitos casos encaminhando para suporte social às famílias das vítimas. “Dessa forma, o intuito é de que o funcionamento dessas delegacias seja permanente, 24 horas, sendo as vítimas assistidas pelo Estado à noite, aos finais de semana e feriados, períodos em que há maior incidência desses crimes”, justifica a parlamentar.
Ainda conforme a deputada, os crimes contra a mulher cometidos na região metropolitana, abrangendo os municípios de Vitória, Vila Velha, Viana, Cariacica e Serra, nesses períodos, são encaminhados à Delegacia de Plantão Especial da Mulher da Região Metropolitana (DPEMRM), a única unidade a prestar continuamente os serviços de atendimento à mulher vítima de violência.
Ou seja, nas demais unidades do Estado onde já existem as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) como: Guarapari, Nova Venécia, Venda Nova do Imigrante, São Mateus, Aracruz, Guarapari, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim e Linhares, as mulheres são submetidas ao atendimento comum prestado pelas Delegacias de Polícia Civil ou, até mesmo, deixam de prestar suas queixas em razão da falta dessa estrutura.
A deputada frisa a importância do estímulo à denúncia de qualquer tipo de violência contra a mulher, por outros cidadãos, pelo disque denúncia 180. “Entretanto, em muitos casos, a vítima precisar aguardar uma noite inteira ou até mesmo dias para ter um atendimento mais humanizado por profissionais qualificadas desencoraja o ato da denúncia, que a coloca por mais tempo à mercê do risco de vida caso o agressor descubra sua pretensão nesse período de espera, se ela decidir por fazê-la”, argumenta a deputada.
O projeto de lei determina ainda, a publicidade com a divulgação dos horários de funcionamento, bem como o endereço das Deams, de maneira a informar a população sobre atendimento 24 horas nas Delegacias.
