O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Albert Dickson (PROS), recebeu na manhã desta terça-feira (13) representantes do Fórum de Entidades de Classe dos Servidores Públicos do Estado que fizeram a entrega de um documento contendo considerações sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE).
No documento os servidores destacam a estimativa de receitas para 2017; partilha de recursos entre os poderes e órgãos autônomos; fixação das despesas com pessoal e procedimentos para as sobras financeiras da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, afirma informação da assessoria de imprensa da ALRN, na capital potiguar.
“O documento é um estudo completo sobre o Orçamento Geral do Estado. O RN tem o quarto maior orçamento do Brasil e um índice de repasse das Receitas Ordinária Líquidas do Tesouro, para os outros Poderes e órgãos autônomos. Os servidores querem que esse índice seja reduzido, que a Assembleia acate Projeto de Lei a ser encaminhado pelo Executivo, repassando o excesso de orçamento de 2016 para 2017 e que não seja aumentado o orçamento dos Poderes para o próximo ano “, disse Albert Dickson.
Na análise sobre a estimativa de receitas o documento esclarece que, por força artigo 168 da Constituição Federal, o Executivo é obrigado a repassar mensalmente ao Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública, o duodécimo da receita prevista nos respectivos orçamentos.
Quanto a partilha de recursos entre os poderes e órgãos autônomos os servidores sugerem que “visando buscar o reequilíbrio financeiro é preciso estabelecer um novo pacto de repartição de recursos com metas próximas aos patamares da média nacional “, destaca o documento do fórum que também foi entregue a outros deputados pelos integrantes da entidade.
Fonte: Assembleia Leg. do RN.
