A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito. Pela proposta, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regulamentar o pagamento em parcelas, e caso o infrator deixe de pagar alguma delas deverá quitar o restante de uma só vez. O desconto de 20% no valor da multa para quem realizar o pagamento em dia e em parcela única é mantido.
Outra mudança do projeto determina que o Contran regularize a devolução do valor pago quando o motorista recorre da multa e é beneficiado. De acordo com o relator do texto, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), a matéria pretende padronizar o pagamento de multas em estados e municípios. “Algumas cidades já realizam o parcelamento, mas é uma matéria nacional e precisa ser regularizada. Não se trata de premiar o infrator, é dar a oportunidade para as pessoas se regularizarem. Outros impostos, como o IPTU, já são parcelados. É um projeto justificável, pois mantém a punição”, defendeu o deputado.
O projeto começou a tramitar na Câmara ainda em 2003. Antes de chegar a CCJ ele passou pela Comissão de Viação de Transportes e agora segue para a apreciação do Senado.
Fonte: O Globo
17.07.2014 – Legenda da foto: Deputado Hugo Leal
