O deputado federal Odorico Monteiro (PROS-CE) deu entrada em Proposta de Emenda à Medida Provisória 726/2016, para a recriação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e as legítimas funções da pasta, dentro do ambiente executivo da República.
Criada em 2009, pela Lei n° 11958, a Secretaria tinha a finalidade de resgatar a cidadania das pessoas com deficiência, que historicamente foram relegadas a sua própria sorte.
Em 2015 foi editada a Lei Brasileira de Inclusão, que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, após toda a luta empreendida pelas pessoas com deficiência, sociedade, organizações civis e familiares de deficientes.
Posto isso, torna-se contraditória a decisão da Presidência da República em extinguir uma Secretaria que define, apoia, fomenta e desenvolve as políticas de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Além de ser uma afronta a Convenção da ONU de 2006 que definiu diretrizes e princípios sobre a forma como os países devem tratar a causa das pessoas com deficiência.
Para o deputado Odorico Monteiro, a reintegração da Secretaria é urgente e prioritária para um País que pretende cuidar do seu povo e ser respeitado externamente como nação civilizada.
“No último censo do IBGE, do ano de 2010, foram registrados 45 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência, sendo que 10% desse contingente são pessoas com deficiência gravíssima e 24% delas tem entre 15 e 64 anos. Os números já são sonoramente suficientes para que a Presidência revogue esta decisão”, pontua.
Conheça o Movimento PROS Mais Especial, direcionado a pessoas com deficiência.
Fonte: Assessoria de imprensa do deputado Odorico.
