Deputado Vitor Valim apresenta projeto de lei que obriga cartórios cearenses a divulgarem com clareza os serviços oferecidos gratuitamente

O deputado estadual Vitor Valim (PROS-CE) é autor do projeto de lei que obriga os cartórios cearenses a divulgarem com clareza, em suas instalações, os serviços oferecidos de forma totalmente gratuita.

O parlamentar alerta que, apesar de haver a isenção de taxa para cidadãos que comprovem a baixa renda para obtenção de alguns serviços em cartórios, poucas pessoas sabem desse direito e acabam pagando por serviços gratuitos.

O deputado acredita que a falta de divulgação nos próprios estabelecimentos contribui para essas ocorrências. “Existem várias pessoas de baixa renda que estão dentro de um grupo que tem direito à gratuidade de alguns serviços prestados por cartórios no Ceará. E por causa da desinformação nos cartórios, muitas dessas pessoas acabam não solicitando a isenção de taxa desses serviços”, afirmou Vitor Valim.

Neste sentindo, o projeto de lei proposto pelo deputado, visa obrigar a divulgação desses serviços gratuitos prestados por cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis, de tabelionato de notas e de protestos de títulos no Ceará.

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