A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 6083/13 que isenta de tributos previdenciários aqueles que construírem casas populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada.
No Texto do PL, estão beneficiadas pela isenção casas construídas com base em sistemas de autogestão: realizadas por Companhias de Habitação Popular Brasileira (Cohab), por agentes públicos de habitação ou por beneficiários de programas habitacionais.
Com a lei atual, a isenção é válida apenas quando as residências são construídas por mão de obra não assalariada: pelo próprio dono ou em regime de mutirão. Com a proposta da PL, será possível conciliar a legislação à ausência de profissionais qualificados para construir as residências econômicas.
O Projeto será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
