Todos os ministros que estiveram à frente da pasta travaram batalhas dentro do próprio governo federal para garantir recursos para a sua sustentabilidade.
É 1988. Em brilhante discurso, Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, promulga a Constituição afirmando que dela se pode discordar, divergir, mas jamais descumprir. “Traidor da Constituição é traidor da pátria” são suas palavras.
Naquele momento, foi instaurado oficialmente o estado democrático de direito depois de mais de 20 anos de repressão política. Direitos são reconhecidos e dentre eles, à saúde, objeto do movimento da reforma sanitária.
É 2016. Enviado ao Congresso Nacional, pelo governo interino, a PEC 241, que institui o Novo Regime Fiscal que, dentre outros, congela gastos públicos, desvincula recursos mínimos da Saúde sob o argumento de que vinculações são fontes de ineficiência na aplicação dos recursos, além de elevar o gasto quando há expansão da receita.
São 28 anos. A saúde pública tem dificuldades, mas há vitrines como a atenção primária organizada em 5.570 municípios, programas da Aids, transplantes, combate de doenças epidêmicas e conselhos de saúde.
Essas conquistas orgulham a sociedade brasileira e causam admiração em outros países. Contudo, são também anos de idas e vindas, ajustes e lutas quanto ao seu financiamento. O direito consagrado na Constituição sofreu revezes e ameaças e, sem recursos, não há como garantir o direito à saúde.
Todos os ministros que estiveram à frente da pasta da Saúde travaram batalhas dentro do próprio governo federal para garantir recursos para a sua sustentabilidade. O que mais se destacou foi Adib Jatene, que empreendeu a campanha da CPMF e se exonerou após sagrar-se vencedor, em razão de os recursos terem sido fatiados dentro do próprio governo.
Em 1994, outro período difícil quando se pretendeu rebaixar o per capita da saúde de 80 dólares para 37, mediante um by-pass na Lei de Diretrizes Orçamentárias com a determinação ao Ministério da Previdência e Assistência Social de não repassar os recursos do Cofins ao Ministério da Saúde, o que levou à abertura do primeiro inquérito civil público, instaurado pelo procurador-geral da República.
Os recursos do SUS são insuficientes, conforme demonstra a realidade, tanto que o fato gerou o projeto de lei de iniciativa popular “Saúde + 10”, encampado pelo Conasems, Conass, conselhos de saúde, movimentos sociais e demais lideranças sanitárias e que foi resgatado através da PEC 01/2015. Aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, esperamos aprovação também em segundo turno, devido à seriedade e urgência do assunto.
A luta se agrava com a PEC 241, que congela o gasto público com saúde sobre uma base financeira insuficiente, sem ao menos considerar importantes fatores como o crescimento populacional, o envelhecimento, as incorporações de novos medicamentos e tecnologias.
Por isso, foi criada no Congresso Nacional, sob a minha coordenação, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do SUS, um instrumento de vigília da melhoria e fortalecimento do sistema.
Odorico Monteiro é deputado federal (PROS-CE)
