Líder do PROS, o deputado federal Domingos Neto (PROS/CE) defendeu há pouco em Plenário o adiamento, para os dias 25 e 26 de agosto, da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que fixa a remuneração dos advogados públicos. O texto vincula o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a PEC, o subsídio do nível mais alto dessas carreiras equivalerá a 90,25% do subsídio mensal dos ministros.
Ao defender o fortalecimento da carreira dos advogados públicos, Domingos Neto ressaltou, porém, que o texto em votação incluiu diversas outras carreiras cujas remunerações também ficarão vinculadas aos salários dos ministros do Supremo, como por exemplo a de delegados. “Essa inclusão de carreiras irá onerar os estados e municípios, uma vez que não há previsão de receita para compensar tamanha despesa”, argumentou. O líder disse que um maior tempo para a votação da matéria permitirá a construção de um texto que beneficie os advogados públicos, mas que não leve a um efeito cascata que criará despesas que estados e municípios não terão condições de pagar.
Em votação nominal, o Plenário rejeitou o adiamento da votação da matéria para o fim deste mês.
