A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou a concessão de aposentadoria integral por invalidez permanente aos servidores públicos federais portadores de doenças graves do fígado, como hepatites crônicas, cirroses, tumores, entre outros.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5659/09 , do Senado, que inclui a hepatopatia grave no rol de enfermidades que geram aposentadoria integral. Pelo texto, a regra só vale para os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais regidos pela Lei 8.112/90 .
O relator, deputado federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que as doenças do fígado necessitam de tratamento especial por conta da escassez de medidas terapêuticas efetivas – o tratamento mais eficaz é o transplante. O parlamentar disse ainda que o portador de doença crônica do fígado tem limitações físicas e consequências neurológicas que justificam a aposentadoria.
Jorge Silva lembrou que o portador dessa enfermidade já conseguiu, por lei, a isenção do Imposto de Renda e que seria justa a concessão também da aposentadoria por invalidez. “O servidor público que se torna incapaz de exercer suas funções em virtude de uma hepatopatia deve ter o mesmo direito que os portadores de nefropatias, cardiopatias ou qualquer das outras doenças especificadas em lei”, argumentou.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
