Segundo a reportagem publicada pela Folha de São Paulo deste domingo, 21, o Ministério da Economia teria decretado sigilo sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Previdência. Desta forma, não seria possível ao cidadão comum ter acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o texto em tramitação.
Ainda conforme a reportagem, a decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso. Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou ter elaborado, no âmbito de suas competências regimentais, manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação. Contudo, registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios, explicou. Na prática, isso significa que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.
De acordo com a Folha, a resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas.
A secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto. Na resposta à Folha, cita trechos da lei e da norma regulamentadora, segundo os quais o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Não será possível a liberação dos documentos solicitados, informou a secretaria ao jornal, sob alegação de que a PEC ainda se encontra em fase inicial de tramitação no Congresso.
Vale lembrar que, a PEC já foi editada e apresentada pelo governo ao Congresso em fevereiro. Desde então, aguarda apreciação pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) na Câmara. O governo tentou, sem sucesso, votá-la na última quarta, 17. O tema será retomado esta semana.
A Folha diz ainda, que na fase de elaboração da proposta que endurece as regras da aposentadoria, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, se recusaram a abrir as informações do projeto sob o argumento de que todos os dados seriam apresentados ao Congresso, por respeito aos parlamentares.
Porém, mesmo após a apresentação da PEC ao Legislativo, críticas de parlamentares sobre falta de transparência do governo persistiram.
Depois de fazer uma série de perguntas, a parlamentar voltou a se queixar de que Guedes deu poucos esclarecimentos e apresentou uma resposta por escrito incompleta. “Apesar do Ministro ter me entregue por escrito algumas respostas, elas não foram completas e, o que é mais grave, a equipe dele mudou uma das minhas perguntas”, afirmou Clarissa.
Em função disso, a parlamentar solicitou, por meio do requerimento 411/19 ao ministro da Economia, esclarecimentos sobre o atual texto da Reforma da Previdência (PEC 6/19). “Não importa quem é a favor ou contra a reforma da Previdência, mas todos nós queremos debater e dar um desfecho para essa proposta. Queremos construir uma nova política, mas a nova política deve ser construída com respeito à Democracia e às instituições”, justificou.
Uma das perguntas que teria ficado sem resposta, seria a respeito dos efeitos, em 12 anos, do gatilho previsto para aumentar automaticamente a idade mínima para aposentadoria a cada quatro anos. “A proposta da Reforma da Previdência prevê gatilho para revisão de idade mínima caso haja aumento na taxa de sobrevida. Por que não contempla o oposto também caso haja redução de sobrevida, que já se vê em muitos países?”, questionou a parlamentar.
Impacto Fiscal
De acordo com a Folha, um dos pontos mantidos em segredo pela equipe econômica é o detalhamento do valor do impacto fiscal de cada item proposto na reforma da Previdência. O governo afirma que o projeto gera uma economia de aproximadamente R$ 1 trilhão em dez anos, mas vem se negando a abrir o cálculo desse valor a parlamentares e à imprensa.
Congressistas questionam, por exemplo, qual seria o impacto de eventual supressão dos trechos da PEC que promovem mudanças em aposentadorias rurais e nos benefícios pagos a idosos em situação de miséria. Os dois pontos têm chances de retirada da proposta, com aval de aliados do governo.
A informação poderia ser esclarecida com o acesso aos estudos elaborados pelo Ministério da Economia, agora classificados como de acesso restrito. (Com informações da Folha de São Paulo)
