O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, agora há pouco, emenda do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) à Medida Provisória 691/15, que trata da venda de imóveis da União. A emenda destina ao município 20% do valor obtido com a venda do imóvel, sendo que o mesmo percentual incidirá sobre taxas, foros e laudêmios cobrados sobre aqueles que não serão alienados. As regras se aplicam ainda a terrenos da União situados no Distrito Federal que poderão ser vendidos pelas novas regras.
O líder do PROS na Câmara, Givaldo Carimbão (AL), defendeu a medida e ressaltou a importância da aprovação do texto. “Os municípios passam por dificuldades, muitos não conseguem pagar o 13º dos seus servidores. Mas hoje, este Parlamento tem a possibilidade de fortalecer economicamente os municípios brasileiros viabilizando mais uma fonte de receita”, afirmou em Plenário durante a orientação do bloco PR, PSD e PROS.
Os deputados já aprovaram o parecer que autoriza a União a vender parte de seus imóveis, inclusive os terrenos de marinha, destinando os recursos ao Programa de Administração Patrimonial da União (Proap). De acordo com o parecer, os imóveis poderão ser vendidos se localizados em municípios com plano diretor e plano de intervenção urbanística aprovados. O texto original da MP previa a possibilidade de alienação apenas para as cidades com mais de 100 mil habitantes.
Quanto aos terrenos de marinha, não poderão ser vendidos aqueles situados em área de preservação permanente ou na faixa de 30 metros a partir da praia (faixa de segurança) e os localizados em áreas nas quais seja proibido o parcelamento do solo.
