A Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional pedido de tramitação em regime de urgência do projeto que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), PLN 36/2014, de modo a dar liberdade ao governo para apresentar superávit primário sem estabelecer legalmente uma meta em valor absoluto ou percentual do Produto Interno Bruto (PIB). O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.
Valendo-se de prerrogativa prevista na Constituição, a urgência foi solicitada por meio da Mensagem 375, de 12 de novembro, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (13).
Assim que a mensagem chegar à Mesa do Congresso, será colocada na pauta para ser lida em sessão do Senado, o que poderá ocorrer ainda nesta quinta. Na sessão plenária da quarta-feira (12), o presidente do Senado classificou a mudança na regra do superávit como “muito importante para o país” e recomendou que o PLN 36/2014 tramite com celeridade.
Pedidos de urgência são previstos pelo artigo 64 da Constituição, daí serem chamados de ‘urgência constitucional’. O artigo da Constituição não fala em exigência de aprovação do pedido. Diz apenas que, em caso de urgência, a Câmara terá 45 dias para votar a matéria e o Senado, mais 45 dias. Se a votação não for concluída nesse prazo, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando, isto é, nada poderá ser votado antes que o projeto em urgência constitucional seja apreciado.
Déficit
O projeto foi encaminhado ao Congresso pelo Executivo devido ao déficit primário de R$ 20,7 bilhões acumulado nas contas públicas até setembro. Para o relator, o ajuste é fundamental não só internamente, mas também para “sinalizar para a economia internacional o equilíbrio e a responsabilidade fiscal do Brasil”.
O PLN 36 retira da LDO 2014 o teto de abatimento da meta de superávit, originalmente estabelecida em R$ 116,07 bilhões, ou 2,4% do PIB. A regra atual diz que o governo pode abater até R$ 67 bilhões da meta, com base nos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e das desonerações tributárias destinadas a estimular setores da produção, principalmente o automobilístico. Com isso, o novo resultado cairia para R$ 49,07 bilhões, ou 1,01% do PIB. O produto interno em 2013 somou 4,84 trilhões.
O texto do PLN não estabelece um teto, abrindo a possibilidade de o governo abater da meta até o total do PAC mais as desonerações, soma que já passou de R$ 120 bilhões. Com isso, o Executivo ficaria à vontade para manejar o superávit.
Em audiência na Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (11), a ministra do Planejamento prometeu que o governo fará “o maior superavit possível”, mas sem comprometer os recursos destinados a investimentos e à desonerações tributárias com vistas ao estímulo de alguns setores da economia, como o automobilístico. No fim, justificou a ministra, preserva-se a atividade econômica e os empregos.
